Nova regra sancionada pelo governador Ibaneis extingue norma publicada em junho de 2018.
Bares e restaurantes do Distrito Federal estão livres da obrigação de vender preservativos, conforme estava previsto na Lei nº 6.148 de Junho de 2018. A norma foi revogada nesta Quinta-feira (200116) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
Desde 2017, o tema é motivo de embates entre a Câmara Legislativa e o Poder Executivo local. Parlamentares e governo não entravam em consenso quanto à eficácia da proposta.
A lei que estava em vigor foi publicada pelos deputados por conta própria. Na época, os distritais derrubaram o veto do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSD). Em Março do ano passado, porém, um novo projeto pediu a revogação da norma e, agora, foi aprovado pelo GDF.
O principal argumento da autora do projeto de lei mais recente, a deputada Júlia Lucy (Novo), é a falta de estudos aplicados sobre os impactos da venda de preservativos em bares e restaurantes.
Cabo de guerra
A Câmara Legislativa aprovou, em Dezembro de 2017, um projeto de lei que obrigava bares e restaurantes a vender preservativos. Pela regra, os produtos deveriam estar em locais visíveis e de fácil acesso.
Autor da proposta, o deputado Cristiano Araújo (PSD) argumentou que a venda camisinhas estava limitada a mercados e farmácias, "enquanto o ponto de encontro de pessoas solteiras é em bares, restaurante, casas de show, boates e similares".
No entanto, o projeto de lei foi vetado pelo então governador, Rodrigo Rollemberg (PSD), em acordo com o posicionamento do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes - SINDHOBAR, que havia criticado a "imposição" da Câmara sobre os produtos comercializados.
Em resposta, os deputados distritais derrubaram o veto de Rollemberg e aprovaram a lei por conta própria em junho de 2018. No ano seguinte, porém, a composição da Câmara foi renovada e os novos deputados ressuscitaram a pauta.
Em Março de 2019, a deputada Júlia Lucy (Novo) propôs a revogação da lei sob o argumento de que a norma não fora embasada em qualquer estudo que relacionasse a venda de preservativos em bares e restaurantes e a diminuição de infecções sexualmente transmissíveis e de gravidezes indesejadas.
"Inexistem dados que comprovem que as ações propostas são eficazes"
Diz trecho da proposta.
A distrital também argumentou que, durante o período de vigência, a norma teve caráter "meramente" simbólico, o que, segundo a parlamentar, representava um empecilho aos comerciantes.
"Aumenta a burocracia e dificulta a estruturação de novos negócios"
Disse.
O projeto foi aprovado no plenário da Câmara Legislativa e subiu para a mesa do governador, Ibaneis Rocha (MDB), que acatou a decisão dos deputados e pôs fim ao cabo de guerra travado por cerca de dois anos.
Com Informações de: G1.
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