Presidente Jair Bolsonaro havia vetado trecho da Lei do Orçamento que ampliava poder dos parlamentares de decidir sobre gasto público, o chamado 'orçamento impositivo'.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta Terça-feira (200203) que líderes partidários chegaram a um entendimento para manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e analisar os projetos enviados ao Congresso pelo governo que regulamentam o chamado orçamento impositivo.
A expressão "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa, ou seja, liberar o dinheiro.
“Vamos manter o veto presidencial, que foi acordado, e vamos agora votar a regulamentação do orçamento impositivo”
Disse Alcolumbre ao chegar ao Congresso após uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Segundo Alcolumbre, os líderes recolherão assinaturas para que os projetos que regulamentam o Orçamento impositivo sejam analisados ainda nesta Terça-feira.
“[O objetivo é] votar os PLNs [projetos de lei do Congresso Nacional] de regulamentação do orçamento impositivo e votar a pauta das cédulas da manutenção do veto presidencial”
Afirmou Alcolumbre.
O governo encaminhou nesta Terça-feira ao Congresso três projetos com o objetivo de criar regras para o pagamento das emendas parlamentares deste ano e de regulamentar o orçamento impositivo, aquele de execução obrigatória.
A LDO, aprovada pelo Congresso, ampliou o poder dos parlamentares na hora de indicar gastos públicos. As emendas de relator e de comissões da Câmara e Senado passaram a ser obrigatórias, assim como as individuais e as de bancada.
O deputado responsável pela relatoria do Orçamento poderia, segundo a lei, indicar a aplicação de R$30.000.000.000,00 em emendas. O presidente Jair Bolsonaro vetou, ou seja, rejeitou esta possibilidade.
Na tentativa de acordo, o Executivo encaminhou os projetos, que disciplinam como serão aplicadas as emendas de relator e de comissões e diminui a quantidade de recursos reservadas para essas indicações.
Os textos preveem que, dos R$30.000.000.000,00 previstos para as emendas do relator-geral do Orçamento, pelo menos R$9.600.000.000,00 retornarão ao governo federal, que definirá onde esses recursos serão aplicados.
Há ainda um ponto no projeto enviado pelo Planalto que irá retirar da alçada do relator mais um montante. O valor não está especificado no projeto de lei, mas, segundo cálculo de técnicos do Congresso, deverá, somado aos R$9.600.000.000,00 totalizar R$15.000.000.000,00.
Por esse dispositivo, as emendas indicadas pelas comissões e pelo relator-geral só ficarão sob controle dos parlamentares quando o valor representar um acréscimo líquido em relação à programação original do Poder Executivo.
Emendas parlamentares
A cada ano, deputados e senadores fazem indicações de emendas, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.
São as chamadas "emendas parlamentares".
Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Há quatro tipos de emendas
Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas, mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.
Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais.
Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.
As mudanças aprovadas
Em 2019, os parlamentares voltaram a mexer na Constituição para tratar do tema. Dessa vez, tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto foi promulgado e entrou em vigor sem passar pelo aval da Presidência da República.
Em seguida, ao aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o texto que orienta a elaboração do Orçamento anual, os parlamentares decidiram equiparar as outras duas emendas (de comissões e de relator) às anteriores.
A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.
Os vetos de Bolsonaro
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em Dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou dez dispositivos.
Desses, quatro diziam respeito ao orçamento impositivo.
Esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor, e o governo pode entrar na Justiça para tentar reverter a situação.
Os itens vetados dizem que
A execução das emendas deve seguir a ordem de prioridade definida por deputados ou senadores.
O governo tem 90 dias para empenhar (reservar e garantir pagamento) os recursos previstos nas emendas do relator do Orçamento.
Em caso de limitação de empenho e pagamento, os critérios aplicados a todas as emendas devem ser iguais, é o chamado "contingenciamento linear".
O descumprimento dessas novas regras deverá ser penalizado nos termos da lei.
Para que os vetos sejam derrubados, é preciso que a maioria absoluta (257) dos 513 deputados e maioria absoluta (41) dos 81 senadores votem contra o governo.
Basta o aval de uma das casas para um veto ser mantido.
