É o que prevê a Lei 13.855, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 08 de julho de 2019. A lei, que teria 90 dias para entrar em vigor, modifica o Código de Trânsito Brasileiro e traz artigo que prevê infração gravíssima, multa e remoção do veículo que presta o serviço sem a permissão da Prefeitura, Afirmou o prefeito de Unaí-MG.
De acordo com o setor de licitações da Prefeitura Municipal de Unaí - PMU, 60 mototaxistas receberam a permissão para o transporte de passageiros, depois de participarem de concorrência pública e serem aprovados em todas as fases do certame.
O mototaxista sem a permissão pública está irregular e corre o risco de ser parado numa blitz ou fiscalização. De acordo com a lei, que entra em vigor nesta Terça-feira (191008), a infração é gravíssima e resulta em multa e remoção da moto.
Como identificar o mototaxista regular?
Para usar o serviço legal e seguro de mototaxistas, o usuário pode visualizar algumas identificações:
O mototaxista possui uma cópia da permissão assinada pelo prefeito,
A moto possui uma faixa amarela identificadora com o número da permissão, cada mototaxista/permissionário possui um número identificador, e
A moto possui duas antenas frontais de proteção;
E possui barras de segurança para o passageiro poder segurar com as duas mãos.
Outra medida de proteção obrigatória é o mototaxista oferecer uma touca descartável para o passageiro/usuário usar por baixo do capacete.
Os dois capacetes são amarelos.
A moto não precisa ter cor definida.
"Recomendamos aos passageiros procurarem o mototaxista que possui a permissão, que está apto e atua na legalidade.
A Prefeitura está legalizando o serviço, dando a oportunidade para o mototaxista trabalhar coberto pela lei.
E o serviço legalizado dá mais segurança e proteção também para o passageiro"
Explica o superintendente de Compras e Licitações da PMU, Eurípedes Santana, ao observar que só consegue participar da concorrência e adquire a permissão pública o candidato que apresenta toda a documentação (pessoal e da moto), inclusive certidões negativas estadual e federal, e demonstra total aptidão para a prestação do serviço.
Se o usuário do serviço tiver dúvidas, ou quiser denunciar irregularidades, pode ligar no 3677-9610, ramal 9015.
Há mais 268 vagas disponíveis
No dia 25 de Novembro, a PMU vai abrir uma nova concorrência para conceder outras 268 permissões. Unaí possui vagas para 335 mototaxistas, conforme a proporcionalidade de um transportador para cada 250 habitantes.
Para participar da nova concorrência pública, o interessado deve entregar os documentos exigidos até o dia 22 de Novembro, no setor de Compras e Licitações da PMU.
Para mais informações, ligar no 3677-9610, ramal 9015.
Com Informações de:
PMU - Unaí-MG.
