BELO HORIZONTE-MG - Anulação de multa pedida por concessionária de rodovia é indeferida

Empresa descumpriu lei ao não compensar degradação ambiental.

                A Justiça indeferiu pedido da concessionária da Rodovia MG-050 para anulação de multas. As penalidades, que superam R$150.000,00, foram lavradas por descumprimento de prazos na apresentação de programas de resgate da fauna e de plantio de mudas de árvores. A decisão, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte-MG, foi proferida pelo juiz Elton Pupo Nogueira.

                A AB Concessões administra mais de 1.500 quilômetros da malha viária no Estado, inclusive o Sistema MG-050 BR-265 BR-491, principal ligação entre Juatuba-MG, na Região Metropolitana e São Sebastião do Paraíso-MG, na divisa de Minas Gerais com São Paulo.

                A empresa alegou que foi surpreendida com os autos de infração, lavrados pelo Estado em 2015, e teve suspensas suas atividades por suposta degradação ambiental e por descumprir prazos para apresentar projetos de compensação ao Instituto Estadual de Florestas - IEF.

                O juiz Elton Pupo Nogueira ressaltou, no entanto, que não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito de ato praticado pela Administração Pública, exceto se desrespeitados os limites da lei.

                O magistrado constatou, pelos documentos apresentados, que a companhia operou suas atividades sem planos de monitoramento e resgate da flora e da fauna, e que diversas condicionantes impostas foram cumpridas com significativo atraso ou descumpridas.

                De acordo com o magistrado, pela documentação colacionada aos autos, pelas informações prestadas e pelos esclarecimentos do órgão público, observa-se "que o devido processo legal foi obedecido", sem restarem vícios.

                A conduta irregular da empresa configurou desrespeito ao Decreto Estadual 44.844/2008, implicando em sanção e multas. 

"Dessa forma, a empresa não somente descumpriu condicionantes, mas também teve constatada a existência de poluição ou degradação ambiental"

                Concluiu o juiz.

                Com Informações de: 
TJMG - BELO HORIZONTE-MG.

BELO HORIZONTE-MG - TJMG concede remição de pena por estudo bíblico

Benefício a detenta é respaldado na ideia de ressocialização.

                A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte-MG que concedeu a uma auxiliar administrativa de 33 anos a redução de 24 dias em sua pena devido à conclusão de curso no Centro de Treinamento Bíblico Rhema Brasil.

                O Ministério Público ajuizou agravo no Tribunal, pleiteando a não concessão do benefício, sob o argumento de que o estudo bíblico não se encontra no rol do artigo da Lei 12.433 de 2011, que define as atividades a serem transformadas em benefício de remição.

                A Defensoria Pública, responsável pelo caso, sustentou que a vontade do legislador era promover o incentivo à qualificação profissional e pedagógica dos sentenciados, os quais, ao retornarem ao convívio social e ao mercado de trabalho, se sentirão mais preparados para voltar à sociedade.

                De acordo com a defesa, isso evita o ócio no cárcere, fomentando a disciplina e a boa convivência com seus pares. Referindo-se à situação da detenta, o órgão argumentou que a formação estendeu-se por dois anos, com 292 horas de estudo.

                Assim, afirmou, o Curso de Treinamento Bíblico Rhema Brasil atende ao disposto no art 126, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), já que consiste em atividades de evangelização e missionárias, que favorecem a formação cultural e o resgate de valores, independentemente de crença religiosa.

Ressocialização

                O relator, desembargador Marcílio Eustáquio Santos, atendeu à solicitação. Ele fundamentou sua decisão no fato de que a busca de valores culturais e religiosos é de fundamental importância para a ressocialização do recuperando.

                Além disso, o magistrado ponderou que, levando-se em conta que a recuperanda buscou, como estímulo à ressocialização, a participação em curso com grade curricular e critérios avaliativos consistentes, não há razão para não reconhecê-lo como válido à remição pleiteada, nos moldes da Lei de Execuções Penais e das orientações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

                O desembargador Cássio Salomé e o juiz convocado José Luiz de Moura Faleiros votaram de acordo como relator. 

                Acesse o acórdão e a movimentação.

                Com Informações de:
TJMG - BELO HORIZONTE-MG.

UNAÍ-MG - Três são presos por porte ilegal de arma e tráfico de drogas no Bairro Cachoeira

Segundo a Polícia Militar, dois dos suspeitos estavam em uma moto e dispensaram um revólver antes de serem abordados.

                Três jovens de 21, 22 e 23 anos foram presos por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas em Unaí-MG, Região Noroeste de Minas Gerais. Dois deles estavam em uma motocicleta quando foram abordados.

                De acordo com a Polícia Militar, durante patrulhamento, os dois autores, de 21 e 22 anos, foram vistos em uma motocicleta e dispensando um revólver. Mais à frente eles foram abordados e, no bolso de um deles, foi encontrada uma munição.

                Ainda segundo a Polícia Militar, nas casas dos dois foram encontrados papelotes de cocaína e um pote com sementes de Cannabis sativa.

                Em um dos imóveis, um jovem de 23 anos tentou fugir com a chegada da polícia, mas foi abordado pelos militares.
                Segundo a Polícia Militar, ele disse que era amigo de um dos suspeitos e que ficava na residência.

                Os três suspeitos foram encaminhados à delegacia, juntamente com o material apreendido.

                Com Informações de: G1.

BRASIL - Veja quanto você vai receber de aposentadoria pelo INSS em 2021

                O valor do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS repassado aos segurados é definido pelo Governo Federal anualmente. Para o ano que vem, o aumento previsto pelo governo é de 2,10% sobre os salários previdenciário.

                A equipe econômica do governo propôs para o próximo ano o salário-base no valor de R$1.067,00, sendo R$22,00 a mais do que o atual valor de 1.045,00. 

                A proposta para o ano que vem não tem aumento real no valor. 

                No início de Setembro, o Ministério da Economia ainda apresentou o Projeto de Lei Orçamentária para 2021. 

                O teto de gastos do governo para 2021 será de R$1.485.000.000.000,00 (1,48 trilhão). O valor é baseado no teto deste ano, corrigido pela inflação nos 12 meses que se encerram em Junho.

                De acordo com o projeto, ficam faltando R$453.715.000.000,00 (bilhões) para o pagamento de benefícios da Previdência, gastos com pessoal, entre outros. A liberação desse dinheiro depende da aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso.

                O aumento dos benefícios do INSS, portanto, não apresenta ganho real acima da inflação do país. Nesse sentido, os valores máximos que os segurados da Previdência Social podem receber deve ir de R$6.101,06 para R$6.229,18. 

                Contudo, a proposta atual ainda será votada pelo Congresso Nacional. Com isso, alterações podem ocorrer até o fim do ano. 

Fim do aumento real no salário mínimo

                O aumento real do salário mínimo acima da inflação era garantido por Lei entre os anos de 2007 e 2019. Tudo dependia do registro de crescimentos na economia do país, dentro da política de valorização do salário mínimo das gestões dos governos petistas.

O cálculo considerava a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Juntamente da inflação, era acrescido o resultado do Produto Interno Bruto - PIB de dois anos antes.

                A fórmula deixou de valer no ano passado e o governo de Jair Bolsonaro decidiu não criar outra política. Desta forma, o salário é reajustado somente pela inflação, seguindo o que manda a Constituição. 

                O fim do aumento real afeta diretamente no valor do benefício do INSS. Uma vez que o valor do benefício aos aposentados e pensionistas é definido com base no valor do salários.

                Com Informações de: FDR.

VARZELÂNDIA-MG - Mulher é esfaqueada após discussão em bar

Segundo a Polícia Militar, companheiro da vítima foi preso e confessou o crime. Mulher foi socorrida pelo SAMU com ferimentos no tórax e boca.

                Uma mulher de 36 anos foi esfaqueada pelo companheiro, de 66 anos, em um bar em Varzelândia-MG, na Região Norte de Minas Gerais. Segundo informações da Polícia Militar, o idoso foi preso e confessou que cometeu o crime após um desentendimento com a vítima.
                A ocorrência foi na manhã deste Sábado (200926).

                O homem relatou que os dois consumiam bebida alcoólica e a mulher teria arremessado um canivete nele durante a discussão. 

                Ainda segundo a Polícia Militar, o suspeito saiu do bar e retornou minutos depois, com uma faca.

                De acordo com o SAMU, a vítima foi atingida com quatro facadas na região do tórax e boca. Ela foi encaminhada para o Hospital Senhora Santana em Brasília de Minas-MG, onde permanece internada. A direção da unidade informou ao G1, no início da tarde deste Sábado.

                O estado de saúde dela é estável.

                O homem foi encaminhado para a Delegacia de Januária-MG e o caso será investigado pela Polícia Civil.

                Com Informações de: G1.

PATOS DE MINAS-MG - Mais de mil tabletes de substância similar à maconha são apreendidos em fundo falso de caminhão na BR-365

Flagrante foi registrado na tarde desta Sexta-feira (25), em Patos de Minas. Droga lotou dois porta-malas e uma caçamba de três viaturas da PRF. Motorista foi preso.

                Um homem de 37 anos que transportava drogas em um caminhão foi preso com mais de 1.300 tabletes de uma substância similar à maconha. A apreensão foi na tarde desta Sexta-feira (200925) na BR-365, em Patos de Minas-MG.

                Segundo a Polícia Rodoviária Federal - PRF, o caminhão foi parado após denúncias de outros motoristas de que o veículo estava realizando manobras perigosas. Durante a fiscalização, eles encontraram a droga escondida em um fundo falso do baú.

                A droga lotou dois porta-malas e a caçamba de três viaturas. Ao todo, foram 1.370 tabletes, sendo que o peso é de cerca de 1.540 kg. O caminhão saiu de São José do Rio Preto-SP, no interior de São Paulo, e seguia para Montes Claros-MG, na Região Norte de Minas Gerais.

                Com Informações de: G1.

BRASIL - Prazo para registro de candidaturas termina neste Sábado e campanha nas ruas começa já neste Domingo (27)

A partir deste Domingo (27), candidatos já poderão fazer comícios, carreatas e propaganda na internet. Horário eleitoral na TV e no rádio só começa no dia 09 de Outubro.

                O prazo para partidos apresentarem o pedido de registro das candidaturas nas eleições de 2020 terminou às 19:00 horas deste Sábado (200926). Neste Domingo (200927), começa o período da campanha eleitoral nas ruas. Até as 20:24 horas de Sexta-feira (200925), havia 443.000 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador já registrados, segundo a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

                As datas foram definidas pelo TSE. Veja exemplos do que passa a ser permitido aos candidatos a partir deste Domingo:

                Realizar comícios;

                Carreatas;

                Distribuir material gráfico;

                Fazer propaganda na internet.

                O horário eleitoral na televisão e no rádio começa no dia 9 de Outubro e vai até 12 de Novembro.

Calendário eleitoral

26 de Setembro:
                Prazo para registro das candidaturas; a partir de 26 de Setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;

Após 26 de Setembro:
                Início da propaganda eleitoral, também na internet;

9 de Outubro: 

                Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

27 de Outubro: 

                Prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;

15 de Novembro: 

                Primeiro turno da eleição;

29 de Novembro: 

                Segundo turno da eleição;

Até 15 de Dezembro: 

                Data-limite para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;

Até 18 de Dezembro: 

                Será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

                Com Informações de: G1.