Para tentar reverter o problema, o Ministério Público de Contas e a PGDF vão negativar devedores no SERASA e nos cartórios.
Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF abriu processos de Tomadas de Contas Especiais - TCE para que pessoas físicas e jurídicas devolvam ao Distrito Federal R$269.766.150,99. A soma foi divulgada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal - MPC-DF. O milionário recurso é decorrente de prejuízos causados à administração pública, entre 2013 e 2019, a exemplo de má gestão e desvio de dinheiro.
Deste total, R$398.188,20 foram parcelados ou quitados. Entre os valores recuperados e que retornaram aos cofres do Governo do Distrito Federal - GDF, R$221.082,85 caíram integralmente no Palácio do Buriti. Os demais R$177.105,35 estão parcelados.
Para evitar a prescrição das penas, órgãos de controle têm protestado ações na Justiça. A partir deste ponto, o Estado entra com ação extrajudicial para cobrança de bens.
Nos últimos anos, o MPC e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF decidiram apertar o cerco aos inadimplentes.
Serasa
Segundo o procurador-geral do MPC-DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, pessoas físicas e jurídicas condenadas terão o nome negativado no Serasa. A negativação começou com processos de 2018 e 2019, somando um total de R$8.500.000,00. O movimento fez com que muitos devedores procurassem a Procuradoria para negociar os débitos.
“Isso vai ensejar, em algum momento, um desconforto para o devedor”
Pontua o procurador-geral.
A inscrição torna viável economicamente o arrocho da cobrança das pequenas dívidas, afinal, ação de execução é demorada e onerosa.
“É antieconômico ajuizar uma para a cobrança de um título de R$3000,00”
Complementa.
Protesto em cartório
Ministério Público de Contas e PGDF também farão protesto das dívidas de TCE em cartórios. Ou seja, a intenção é negativar os inadimplentes no sistema cartorial.
“Se devedor quiser obter algum crédito, a instituição financeira certamente vai consultar os cartórios. Ela quer ter segurança no retorno. Se ele estiver obscuro, é evidente que ela vai aumentar a taxa de juros ou nem vai fazer o negócio. Esse é um dos efeitos dessa inscrição”
Assinalou.
A terceira medida em marcha é o levantamento prévio dos bens móveis e imóveis dos devedores. O encaminhamento será diretamente nas propriedades. Desta forma, no ajuizamento de uma ação de execução, aquele patrimônio será cobrado, mesmo se a pessoa ou empresa vendê-lo para terceiros.
Lentidão administrativa
A PGDF é responsável pelo ajuizamento das TCE após os processos serem avaliados pelo MPC-DF e julgados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. Antes da ação judicial, o órgão tenta solução administrativa, negociando com as partes envolvidas.
No entanto, a eficácia dos acordos fica muito abaixo dos valores milionários necessários a fim de reparar os cofres públicos. Em 2017, a PGDF deu sequência a 98 processos administrativos. Deste total, o GDF recuperou R$44.610,81. Ao longo de 2018, 157 ações foram propostas. O valor recuperado foi de apenas R$253.967,22. O balanço de 2019 ainda não foi concluído.
Caixa de Pandora
No primeiro ano da gestão do governador Ibaneis Rocha (MDB), a procuradoria montou um setor específico para acompanhar o pagamento de tomadas de contas e outras cobranças de interesse do Distrito Federal.
A ideia é monitorar passo a passo e dar celeridade ao ressarcimento.
Dentro do novo modelo, em 2019, a PGDF ajuizou 59 processos judiciais decorrentes de TCEs. O valor total cobrado foi de R$35.180.072,92. O dinheiro ainda não chegou ao GDF. Em relação aos processos do referido período, o Distrito Federal cobra R$25.143.005,60 da empresa LinkNet Tecnologia e Telecomunicações LTDA.
O montante diz respeito ao escândalo da Caixa de Pandora.
Centralização
As TCE costumam ser abertas pelos órgãos onde se originam as irregularidades. No entanto, existem casos sob a tutela da Controladoria-Geral Distrito Federal - CGDF. Estes processos envolvem dirigentes de secretarias, autarquias e fundações, além daqueles determinados pelo governador.
A baixa taxa de recuperação dos valores cobrados é motivo de preocupação do controlador-geral do Distrito Federal, Aldemario Araújo Castro. Neste contexto, a CGDF está elaborando uma minuta de decreto para fazer a centralização das TCE da administração direta a partir de R$75.000,00.
Com Informações de: Metrópoles.
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