A informação é do prefeito Branquinho, que entrega hoje, Segunda-feira (190916), mais 17 contratos para novos mototaxistas.
Nesta Segunda-feira (190916) foi o último dia do prazo, para legalização dos mototaxistas habilitados no primeiro processo licitatório de Unaí-MG.
Eles comparecem à Prefeitura Municipal e levam consigo o contrato assinado pelo prefeito, que os habilita a trabalharem legalmente por dez anos.
O prefeito informou que a prefeitura promove a legalização dos taxistas em Unaí, em obediência à Lei Nº 12.009, de 29 de Julho de 2009, que estabelece critérios bem objetivos para que o serviço seja realizado.
A Prefeitura é obrigada a regulamentar o serviço.
A regulamentação, antes de tudo, traz segurança para quem trabalha como mototaxista, que o fará em condições de melhor sinalização e com veículo vistoriado, e em bom estado de conservação.
Para os usuários também a segurança é bem maior, pois além de veículos vistoriados, o profissional mototaxista, também não pode ter problemas com a justiça, ou seja, ter bons antecedentes.
Antes da licitação, o prefeito direcionou para que fosse feito um estudo de viabilidade em Unaí, a fim de se determinar quantas licenças de mototaxistas poderiam ser concedidas.
Segundo o prefeito, era necessário encontrar um número que permitisse equilíbrio financeiro, e também o melhor atendimento possível aos usuários do serviço.
O estudo de viabilidade, indicou a quantidade 335 licenças possíveis.
Essa foi a previsão do edital cujo prazo se encerra hoje.
Nem todos se habilitaram. Em razão disso, o prefeito determinou que nessa semana mesmo, seja lançado um novo edital para as vagas remanescentes.
Eurípedes Santana, Superintendente de Compras e Licitações da Prefeitura, anunciou que na próxima Sexta-feira (190920), o novo edital será publicado.
As exigências são as mesmas do edital anterior, até porque em sua maioria já estão previstas na Lei Federal, como é o caso da exigência do Inciso V, do Parágrafo Único, do art. 2º. da Lei 12.009/2009 – apresentar "certidões negativas das varas criminais;"
O Superintendente também diz que o edital será mais simplificado no que diz respeito à indicação objetiva da documentação necessária, haverá links com indicação dos locais onde pode ser obtida.
O edital poderá ser consultado a partir desta Sexta-feira (190920), no site da Prefeitura Municipal.
Com Informações de:
PMU - UNAÍ-MG.
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