Lei de Responsabilidade Fiscal impede medida, diz governador. Deputados distritais pediam isenção para contornar alta dos preços.
O governo do Distrito Federal não vai reduzir os impostos sobre o combustível este ano, disse o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) nesta Terça-feira (180529).
Segundo ele, a gestão está "impedida" pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
A lei afirma que os governantes do país não podem conceder isenção fiscal no período pré-eleitoral. Também determina que qualquer mudança com impacto na arrecadação tem que ser descrita, no ano anterior, na Lei Orçamentária.
Caso contrário, o governo deve informar de onde virá o dinheiro para "compensar" o impacto nos cofres públicos. Com o isso, o governador diz que vai ser "impossível" atender ao pedido da Câmara Legislativa.
Ideia dos distritais
Encabeçado pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT), um grupo de deputados foi ao Palácio do Buriti na noite de Segunda-feira (180528) para propor ao governo uma ideia de redução no ICMS para baratear o combustível.
Essa mudança não pode ser feita na Câmara Legislativa, porque assuntos ligados à administração tributária são de "iniciativa exclusiva do governador". Isso significa que, mesmo que os deputados conseguissem aprovar e promulgar uma lei com a isenção, o texto seria inconstitucional.
A proposta da Câmara é reduzir, pelo prazo de 60 dias, a alíquota do ICMS no etanol de 25% para 19%, no diesel de 15% para 12%, e na gasolina de 28% para 25%.
A sugestão é consequência das reivindicações da greve dos caminhoneiros, que entrou no décimo dia nesta Quarta-feira (180530).
Apesar da declaração de Rollemberg, até a tarde desta Terça-feira, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do DF ainda elaboravam um "parecer oficial" sobre o pedido dos distritais.
Não há prazo para esse documento ser remetido à Câmara Legislativa.
Com Informações de: G1.
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