Projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e depende da sanção do Executivo.
Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA podem ganhar um reforço no direito que têm a usar vagas para deficientes em estacionamentos públicos e privados de Divinópolis-MG.
Um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Municipal está para ser sancionado pelo Executivo.
A proposta foi aprovada na sessão do dia 12 de abril e prevê que, junto ao símbolo de deficientes, seja acrescentado o do TEA, um transtorno de desenvolvimento da primeira infância, em que ocorrem dificuldades na comunicação e interação social.
O vereador autor da proposta, Edson de Sousa (PMDB), observa que a regulamentação municipal reforça um aspecto da Lei Federal 12.764, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e considera o autismo como deficiência para todos os efeitos e direitos no Brasil.
“É um importante mecanismo de garantia dos direitos das pessoas com autismo. Além disso, é um projeto para adequarmos a Lei Municipal a Lei Federal, muito importante e necessário”
Completa Sousa.
O reforço no direito às vagas para deficientes foi acrescido à Lei Municipal 7.064 de 2009, que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados de Divinópolis às pessoas com deficiência.
Com Informações de: MinasHoje.
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