BELO HORIZONTE-MG - Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização

Condomínio e administradora vão pagar R$5.000,00 pelos danos ao morador.

               Em decisão no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte-MG, o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto condenou um condomínio e a administradora de um prédio residencial em Belo Horizonte a pagar R$5.000,00 de indenização por danos morais a um morador. O fornecimento de água ao apartamento do condômino havia sido interrompido porque ele estava inadimplente com as taxas condominiais.

               Na Justiça, o morador alegou que passou por dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19 e que tentou, sem sucesso, acordo de pagamento parcelado do débito com o condomínio. 

               Ressaltou ainda que, sem a água, ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a preparação de alimentos.

               A administradora contestou o pedido afirmando que o morador era constante devedor das taxas condominiais e que o residencial tem somente um hidrômetro, só sendo possível fornecer o serviço porque o pagamento está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial. 

               Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio.

               O juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto entendeu que o serviço de água foi suspenso de forma a coagir o morador a pagar as despesas condominiais em atraso. 

               Segundo o magistrado, a indenização é cabível porque o condomínio e a administradora possuíam o direito da cobrança do crédito, mas optaram “por exercer uma odiosa autotutela que privou o morador de um serviço público essencial à preservação de uma existência digna”.

               Com Informações de:

TJMG - BELO HORIZONTE-MG.