Companhia energética foi considerada responsável por danos a câmeras.
A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em ação regressiva, vai ter que indenizar a seguradora Tókio Marine por prejuízos sofridos em decorrência de avarias na rede elétrica causadas por chuvas fortes.
A decisão é definitiva, pois o caso transitou em julgado.
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG manteve condenação da comarca de Belo Horizonte-MG. A seguradora deve ser ressarcida em R$3.645,00, valor pago a clientes que tiveram 12 câmeras de monitoramento interno danificadas por falha no fornecimento de energia.
A Tókio Marine ajuizou ação contra a CEMIG pedindo de volta a quantia paga pela perda dos equipamentos de uma moradora e de um condomínio, em edifícios nas cidades de Ituiutaba-MG e Juiz de Fora-MG.
Tempestades
O incidente ocorreu durante tempestades em Outubro e Dezembro de 2015. A seguradora apresentou laudos técnicos que apontaram como causa os defeitos no fornecimento de energia elétrica. A CEMIG contestou a perícia, afirmando que se tratava de prova unilateral. Além disso, a CEMIG argumentou que deveria ter participado da análise dos problemas dos equipamentos.
A tese não foi aceita em 1ª Instância. O juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da capital, afirmou que a concessionária de serviço público, a menos que comprove culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, "responde por sua conta e risco pelos danos causados a outrem, nos moldes da responsabilidade objetiva do Estado".
A CEMIG recorreu. A relatora, desembargadora Alice Birchal, destacou que a concessionária tem responsabilidade objetiva, o que significa que basta o dano para que haja a responsabilização, a não ser que a empresa demonstre a prestação válida do serviço e aponte a culpa do usuário, o que não aconteceu neste caso.
"Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da CEMIG, com o dever de indenizar os danos causados, se a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o serviço foi prestado de forma eficiente ou que os danos não decorreram de falha na prestação do serviço"
Ressaltou.
Entretanto, a magistrada modificou a incidência de juros, que deverá acontecer a partir da citação, sob o índice da IPCA. Os desembargadores Belisário de Lacerda e Peixoto Henriques votaram de acordo com a relatora.
Com Informações de: ASCOM @
TJMG - BELO HORIZONTE-MG.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe seu comentário!
Seu nome e sua cidade são indispensável