O programa municipal da Prefeitura Municipal de Unaí-MG, oferece doação para três modelos de construção: com um, dois ou três quartos. A construção será de no máximo 58 metros quadrados.
A doação é um direito do cidadão unaiense desde a instituição do Código de Obras de Unaí, que data de 1991.
Para conseguir a doação, o solicitante precisa dar entrada com a documentação pessoal no Departamento de Protocolo da Prefeitura de Unaí.
Precisa constar:
⇨ Requerimento de licença para construção;
⇨ Certidão negativa de débitos municipais;
⇨ Cópia dos documentos pessoais do proprietário (Identidade e CPF);
⇨ Cópia da escritura do imóvel ou do contrato de compra e venda emitido pela imobiliária.
O beneficiário não arcará com custos de projeto e nem pagamento de Responsável Técnico - RT.
Pagará apenas:
⇨ Taxa de licença para construção, certidão negativa e numeração – no Departamento de Receitas;
⇨ Taxa de alvará de construção - no Departamento de Fiscalização;
⇨ Taxa de ISS - no Departamento de Fiscalização Tributária.
Observação:
O solicitante precisa declarar não possuir outro imóvel em seu nome.
Para mais informações sobre o programa, ligar 3677-9610, ramal 9024.
Com Informações de:
PMU - UNAÍ-MG.
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