UNAÍ-MG - Ministério Público de Minas Gerais - MPMG Notifica prefeitura

               O objetivo da notificação é revogar a Lei 1.649, do ano de 1997, informou a Procuradoria do município, neste Sábado (200523). Segundo a prefeitura municipal de Unaí-MG, essa lei de 1997 criou, para servidores municipais, gratificações por merecimento, de até 50% do salário.

               Confira o que diz o artigo 2º. da Lei.

Art. 2º Poderá ser concedida gratificação, por merecimento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) de seus vencimentos, ao servidor efetivo que:

I - obtenha, em cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento, 60% (sessenta por cento) ou mais dos créditos distribuídos;

II - exerça o cargo ou função em regime de tempo integral;

III - tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o exercício do cargo;

IV - tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com assiduidade e pontualidade;

V - desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, objetivamente apurada;

VI - cuja iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício do cargo ou função.

Qual é a legalidade e constitucionalidade do artigo

               O Ministério Público de Minas Gerais apresentou uma representação contra o Município de Unaí, alegou que a lei que prevê a gratificação é inconstitucional.

               Apontou que “não há um critério para que estas gratificações sejam concedidas. E conceder gratificação aleatoriamente e com critério apenas da discricionariedade do gestor fere os princípios da Moralidade, da Economicidade, da legalidade”.

               O Ministério Público obteve decisão judicial favorável ao cancelamento das gratificações, ou seja, a Justiça, considerou inconstitucional a lei que as criou.

               A Procuradoria Geral da Justiça encaminhou à Prefeitura Municipal de Unaí, o Ofício No. 148/2020, nele a determinação para que a Prefeitura envie à Câmara Municipal, projeto de lei, para “revogar” a lei inconstitucional.

               A procuradoria da Prefeitura, do SAAE e da Câmara Municipal, chegaram à conclusão que não cabe recurso a essa decisão judicial.

               A Prefeitura então enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal para revogar a lei inconstitucional.

Servidores da prefeitura vão perder as gratificações

               Não. 

               As gratificações concedidas aos Servidores da Prefeitura são por função, por coordenação e não por merecimento. 

               A base legal não é a lei 1.649 considerada inconstitucional.

               Palavras do prefeito.

               Com Informações de:

PMU - UNAÍ-MG.