O prefeito José Gomes Branquinho sancionou em 26 de Setembro deste ano, a Lei Municipal 3.252, que trata do parcelamento de solo de imóvel rural (com fins urbanos), destinado à formação de sítios de recreios e da regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares em Unaí-MG.
Para pôr em prática o que manda a legislação, regularizar as chácaras existentes e analisar os projetos de novos chacreamentos (sítios de recreio), o prefeito editou, no dia 10 de Outubro, decreto instituindo comissão de serviço para acompanhar o que determina a lei e estabelecer diretrizes complementares.
Depois de se inteirar sobre o conteúdo da Lei Municipal 3.252 e da Lei Federal 6.766, os membros da comissão reuniram-se na tarde desta Terça-feira (191126), para discutir qual será o papel de cada secretaria: Meio Ambiente, Obras, Procuradoria Jurídica, de departamentos: fiscalização de Obras e Urbanismo, e do Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE na análise dos novos projetos de chacreamento e da regularização dos existentes.
Num prazo de 10 dias, os membros da comissão terão de apresentar um plano de trabalho sobre o que será exigido e, posteriormente, fiscalizado e cobrado, conforme previsão legal, dos chacreamentos existentes e dos novos empreendimentos rurais, de finalidade urbana, lazer, recreio.
Por meio dessa comissão, a Prefeitura Municipal analisará projeto por projeto e, quando aprovado, fiscalizará a execução do mandamento da lei. Como será o abastecimento de água, outorga de poço artesiano, drenagem de água da chuva, distribuição de energia elétrica, coleta e destinação de esgoto, coleta e destinação do lixo e de material reciclável, construção de infraestrutura de ruas com asfalto, meio-fio e sarjetas.
Haverá supressão vegetal ou avanço sobre área verde ou reserva legal, observação sobre a distância dos cursos de água, entre outros itens que devem constar de uma lista a ser checada para regularização do chacreamento.
Todos esses imóveis, com fins urbanos, e futuros empreendimentos terão de apresentar projetos com respostas a cada item que constará de regras complementares e do plano de trabalho, com base na lei. Para gerenciar tudo isso, os donos de sítios ou chácaras formarão um condomínio.
Para ressaltar os benefícios da Lei Municipal 3.252, a secretária municipal de Meio Ambiente, Cátia Regina Rocha, relembra o caso das Chácaras Rio Preto e Chácaras do Areia, cujos compradores penaram, e ainda penam, para conseguir infraestrutura de vias, abastecimento de água, instalação de energia elétrica e de outros equipamentos que conferem um mínimo de dignidade a quem mora ou mesmo possui casa nos locais.
"A instituição da lei e todo esse trabalho é para garantir uma qualidade de vida melhor para quem adquiriu ou vai adquirir um pedaço de terra e fazer sua chácara"
Observou a presidente da comissão e secretária de Meio Ambiente de Unaí.
Uma nova reunião da comissão foi marcada para a próxima semana.
Com Informações de:
PMU - UNAÍ-MG.
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