O prefeito Municipal de Unaí-MG José Gomes Branquinho recebeu os taxistas no gabinete, na manhã desta Sexta-feira (180706), para a assinatura do documento que delega as permissões municipais.
É a primeira vez que Unaí realiza um processo licitatório, portanto regulamentado por lei, para conceder a permissão pública para prestação do serviço de táxi.
O prazo de vigência da permissão para os 34 taxistas é de 10 anos.
A partir de agora, com o decreto municipal em mãos, os profissionais contemplados já podem adquirir novos veículos e terão prazo para instalar o taxímetro e a placa vermelha, colocar as faixas indicativas de táxi e exibir o número de permissão para o serviço.
O veículo deve estar emplacado em Unaí.
Em breve, o prefeito Branquinho edita decreto municipal estabelecendo os pontos de parada dos táxis. O diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Rogenaldo Elias, e a Associação dos Taxistas de Unaí discutem essa medida que norteará o decreto do prefeito.
Antigas revogadas
As "permissões precárias" que os motoristas de táxi utilizavam até esta Sexta-feira (180706) estão revogadas.
Nos últimos meses, 28 taxistas atuavam na cidade.
Com as permissões, houve acréscimo no número de táxi na cidade. Poderia ser ainda maior o número de veículos já que o edital de licitação previa a permissão para 41 taxistas.
A recomendação nacional é que seja destinado um táxi para atender a cada 2.000 pessoas.
De acordo com o IBGE, a população unaiense em 2017 (ano de elaboração do edital) era de 83.980 habitantes.
Concorrência pública
No julgamento dos concorrentes foi adotado o critério de melhor proposta técnica. Para efeito de pontuação, foram avaliadas as características do veículo (ano, conforto, segurança) e a experiência profissional do motorista prestador do serviço.
As permissões são concedidas em caráter Personalíssimo (só o motorista selecionado pode conduzir o táxi),
Inalienável (não pode vender a permissão),
Impenhorável (não pode garantir para pagamento de dívida),
Intransferível (não pode transferir para outra pessoa).
É proibido ainda o arrendamento e o aluguel da permissão.
A validade da permissão é por dez anos. Nesse período, o permissionário terá incentivos fiscais (previsto em lei nacional) para comprar um veículo novo. Para a execução do serviço, o táxi deverá estar emplacado em Unaí.
Com Informações de:
PMU - UNAÍ-MG.
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