No Limite. É assim que parece estar o deputado Daniel Silveira, após uma nova decisão restritiva do Supremo Tribunal Federal - STF contra seu nome.
O deputado filiado ao União Brasil, subiu à tribuna do plenário da Câmara para rebater o ministro Alexandre de Morais e sua decisão de retornar parte das restrições impostas, em Fevereiro de 2021.
"Aqui eu falo em tribuna: não será acatada a ordem de Alexandre de Morais enquanto não deliberar pela Casa. Quem decide isso são os deputados. Alexandrre, cumpra a constituição"
Declarou.
A decisão em questão prevê que Daniel Silveira fica obrigado a utilizar torozeleira eletrônica, fica impedido de participar em eventos e não poderá sair de de sua base, em Petrópolis-SP, por outro motivo que não seja realizar suas atividades como parlamentar em Brasília-DF.
Fica o lembrete para os ministros do STF:
"Art. 53 - Os deputados e senadores são invioláveis, civil e parlamentarmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§1º - Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§2° - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, revolta sobre a prisão."
Com Informações de: JCO.
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