UNAÍ-MG - 28º BPM - Nota de esclarecimento.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

                 A Polícia Militar esclarece que:

                 Na Quinta-feira (210304), o 28º BPM, a requerimento do Ministério Público e em conjunto com este órgão, desencadeou uma fiscalização para verificar se as condições de trabalho no parque de exposições estavam em conformidade com a legislação que trata do enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

                 As guarnições constataram que 08 trabalhadores, inclusive dois menores, não estavam utilizando máscara de proteção, bem como haviam trabalhadores no alto do andaime, sem as condições adequadas.

                 Foi constatado no local, a infringência da Lei Federal 13.979 2020, do Decreto Municipal 5.365 2020 e diversos protocolos de medidas sanitárias impostas pelo poder público, configurando transgressão penal.

                 Acerca do assunto foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência e as pessoas liberadas na sequência, cabendo as autoridades competentes verificar junto a quem de direito, a razão pela qual os trabalhadores estavam sem os equipamentos de proteção individual básicos necessários ao enfrentamento da pandemia, conforme lei citada, a CLT (a cargo da autoridade competente) e do ECA.

                 Trata-se de uma fiscalização para verificar se há cumprimento e observância das leis, bem como a regularidade das atividades.

                 A Polícia Militar está à disposição para demais esclarecimentos.

                 28º Batalhão de Polícia Militar.

                 Com Informações de:

PMMG - UNAÍ-MG.