PARACATU-MG - Termo de cooperação firmado entre o Ministério Público, Polícia Militar e a Justiça, visa prevenir a reincidência de crimes cometidos por sentenciados

O Termo de Cooperação Mútua estabelece as atribuições do MPMG, TJMG e PMMG no Projeto Sequitur.

               Em Paracatu-MG, a Promotoria de Justiça Criminal; a Vara de Execuções Criminais e da Infância e Juventude e o 45º BPM assinaram, no dia 4 deste mês, um Termo de Cooperação Mútua - TCM que estabelece os princípios de cooperação do Projeto Sequitur, criado para prevenir a reincidência de crimes por infratores sentenciados na comarca.

               O TCM define a atuação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG e da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG para otimização da fiscalização e do monitoramento de sentenciados beneficiados em pena diversa do regime fechado, e segundo as condicionantes impostas por ordem judicial.

               MPMG - Conforme o Termo, constituem atribuições da Promotoria de Justiça analisar os procedimentos, dando parecer em cada caso concreto ao juiz da Vara de Execuções Criminais, sobre a conveniência da suspensão dos benefícios concedidos ou sobre a regressão de regime dos infratores, identificados no Registro de Eventos de Defesa Social - REDS, em descumprimento de condicionantes.

               TJMG - São atribuições da Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude receber, do MPMG, o parecer sobre o infrator que descumprir condicionantes impostas e verificar a conveniência e a oportunidade de regredir o regime ou de suspender o benefício concedido.

               Caberá ao juiz, também, expedir os mandados de prisão e captura referentes aos fiscalizados pelos demais órgãos e comunicar os fatos à seção de inteligência da PMMG.

               Na sentença judicial, constarão o tempo de benefício deferido ao infrator, as condicionantes impostas e o endereço fornecido por ele, para fiscalização posterior.

               Também para fins de fiscalização, a Justiça enviará aos setores de inteligência da PMMG, com a necessária atualização, a lista com os nomes dos presos beneficiados.

               PMMG - São atribuições do 45º BPM consultar, por meio da seção de seu sistema de inteligência, a relação de infratores que cumprirão condicionantes com os respectivos locais de permanência em regime de prisão domiciliar, de livramento condicional, de saída temporária e de trabalho externo, com planilha atualizada para posterior fiscalização.

               A seção de inteligência do 45º BPM definirá o calendário de fiscalização e os alvos a serem fiscalizados, repassando a relação de infratores com as respectivas condicionantes aos comandantes das companhias com responsabilidade territorial em Paracatu.

               Caso o sentenciado esteja descumprindo qualquer condicionante imposta, a equipe designada lavrará o REDS, notificando pessoalmente o sentenciado, caso seja localizado, para comparecer perante o Poder Judiciário para se justificar.

               Cabe também ao 45º BPM cumprir os mandados de prisão e de recaptura expedidos pelo Poder Judiciário, em virtude do Projeto Sequitur.

               Assinaram o TCM os promotores de Justiça: 

               Maria Constância Martins da Costa Alvim, 

               Nilo Virgílio dos Guimarães Alvim,

               Tárik Barroso de Araújo; 

               Juiz: José Rubens Borges Matos,

               Comandante do 45º BPM: Luiz Carlos Ribeiro Magalhães.

               Com Informações de: Paracatu News.