Em sessão de Pleno, realizada em Julho, dia (11), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG decidiu aplicar multas no valor de R$5.000,00 a gestores municipais que deixaram de enviar informações obrigatórias para o sistema informatizado SICOM.
A punição incluiu prefeitos, presidentes de câmaras municipais e gestores de entidades públicas. A multa é pessoal e não pode ser paga com dinheiro público, nesse caso o Prefeito Branquinho de Unaí-MG vai ter que desembolsar do seu próprio bolso a quantia mencionada de R$5.000,00.
Os sete conselheiros que compuseram o Tribunal Pleno aprovaram, por unanimidade, a proposta de voto do conselheiro relator, o presidente Cláudio Terrão.
O Tribunal também determinou a concessão de prazo até 31/8/18 para regularização das remessas faltantes, sob pena de adoção das demais providências cabíveis quanto ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e comunicação ao Estado e ao Legislativo Municipal para adoção das medidas de sua competência.
Outros Vinte e cinco prefeitos foram punidos pela falta de remessas referentes ao sistema “Acompanhamento Mensal”.
Entramos em contato com a assessoria da Prefeitura via whatsapp para obtermos a versão da prefeitura sobre a falta de envio de informações ao Tribunal de contas.
E até o fechamento desta matéria pelo Portal Iluminar, não obtemos nenhuma resposta.
Com Informações de: PortalIluminar.
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