As casas populares foram construídas há cerca de 10 anos, fruto de um programa de habitação de interesse social do Governo Federal. O convênio com o município de Unaí-MG (gestão Antério Manica) garantiu a construção de 311 casas no Bairro Santa Clara.
Foram investidos mais de R$2.500,000,00, recursos da Caixa Econômica Federal e contrapartidas do município de Unaí, que também doou os terrenos para a construção.
As casas foram doadas, à época, para famílias carentes cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Foram investidos mais de R$2.500,000,00, recursos da Caixa Econômica Federal e contrapartidas do município de Unaí, que também doou os terrenos para a construção.
As casas foram doadas, à época, para famílias carentes cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
A averbação de 184 dessas casas só está sendo executada "agora", após a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465, de 11 de julho de 2017) possibilitar a ação.
A impossibilidade resultava principalmente da falta da apresentação de uma CND da construtora responsável. Hoje, todas as casas (e lotes) já foram averbadas no cartório de registro de imóveis, com base nessa lei.
A impossibilidade resultava principalmente da falta da apresentação de uma CND da construtora responsável. Hoje, todas as casas (e lotes) já foram averbadas no cartório de registro de imóveis, com base nessa lei.
Ocorre, no entanto, que 268 famílias estão de posse de imóveis que foram "comprados" – em situação irregular, pois o beneficiado pelo programa não poderia ter vendido – ou "ocupados irregularmente" porque se encontravam "abandonados" pelos antigos beneficiários.
Nessa situação, técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES visitarão as famílias (atuais ocupantes), para apurar a situação. Dessa avaliação resultará um relatório para a Administração Municipal escolher a melhor destinação: doação definitiva, concessão de uso ou legitimação de posse.
Qualquer que seja a opção da Administração Municipal, com apoio do setor jurídico da Prefeitura (e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social), terá de ser formalizada em projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal.
Só vira lei depois de avaliado e aprovado pelos vereadores.
Com Informações de:
PMU - UNAÍ-MG.
Só vira lei depois de avaliado e aprovado pelos vereadores.
Com Informações de:
PMU - UNAÍ-MG.
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