Órgão entrou com uma ação na Justiça Federal em BH contra empresa. Já o Google afirma que o uso por crianças deve ser supervisionado.
O Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF entrou nesta Segunda-feira (160919) com uma ação civil pública na 10ª Vara Federal em Belo Horizonte-MG para que o Google Brasil Internet Ltda seja obrigada a colocar um aviso em todos os vídeos postados no Youtube de “que é proibido veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados”.
O objetivo é defender os direitos das crianças e adolescentes que estariam sendo violados por causa da exposição a anúncios na internet.
De acordo com nota divulgada pelo MPF, “a publicidade na forma de merchandising protagonizada por crianças ou a elas destinada é proibida no Brasil por ser considerada potencialmente abusiva”.
O órgão se apoia Resolução nº 163, editada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em 2014, que considera abusiva toda publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo.
Mas segundo o MPF, como não há sanções em caso de descumprimento da medida, as determinações são ignoradas.
Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, o Google se recusou a retirar vídeos de publicidade infantil do Youtube, recomendação expedida pelo órgão em maio deste ano.
O MPF alerta ainda para “anúncios velados”, que não possuem características de propaganda, o que podem ainda mais influenciar as crianças.
O órgão também afirma que fazer ou promover publicidade abusiva, constitui crime, com pena de três meses a um ano de prisão, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine à União, que inclua na Resolução n° 163, através do CONANDA, sanções em caso de descumprimento de suas determinações.
O órgão também quer que o Google inclua na ferramenta de denúncia de conteúdo impróprio do Youtube “um item relativo à proibição/abusividade da veiculação de merchandising e propaganda de produtos destinados ao público infantil”.
O Google informou que não foi notificada sobre qualquer ação a respeito.
Em nota, disse que “o YouTube é uma plataforma aberta e destinada a adultos, como está observado em nossos termos de serviço. Seu uso por crianças deve sempre ser feito num contexto familiar e em companhia de um adulto responsável”.
A empresa disse ainda que anúncios, marcas e anunciantes devem seguir diretrizes determinadas pela plataforma e estar de acordo com a legislação brasileira.
Em caso de violação, “tanto conteúdos como anúncios podem ser denunciados e serão avaliados e poderão ser removidos pelas equipes internas do YouTube”.
Além disso, ainda de acordo com a nota, o Google deve aguardar avaliação judicial para “se for o caso, promover a remoção do material respectivo”.
Não há data definida para que a Justiça Federal tome uma decisão sobre a ação civil.
Com Informações de: G1.
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