UNAÍ-MG - Prefeito Branquinho não é o responsável por proibições de comércio e vendas, diz promotor de Justiça

"Muito se tem falado que o prefeito Branquinho é o responsável por proibições de comércio e venda de produtos em Unaí. Acho que este é um momento importante para esclarecimentos"

 

                Assim o promotor de Justiça André Luiz Nolli Merrighi iniciou seu pronunciamento durante a abertura oficial da Feira de Inclusão Produtiva, do Projeto Noroeste Empreendedor, ocorrida no Palácio Rural do Parque de Exposições, na última Terça-feira (171205), em Unaí-MG.

                O promotor contou que, ao chegar a Unaí, se deparou com um inquérito civil que versa especificamente sobre o comércio de produtos de origem animal, sem certificação. E explicou: 

"No município, havia o costume de se vender produtos de origem animal sem qualquer certificação. Isso gera, para a sociedade, um risco muito grande (à saúde). Os índices de tuberculose e brucelose no município são altíssimos. São índices da Gerência Regional de Saúde - GRS. Isso muito decorrente do leite sem qualquer inspeção"

                Para enfrentar o problema da venda de alimentos de origem animal sem inspeção, o promotor disse ter reunido EMATER, Vigilância Sanitária, municipal e estadual, IMA, CONVALES, Sistema de Inspeção Municipal - SIM. E, antes de adotar qualquer medida fiscalizatória ou repressiva, explicou, decidimos que seria feito um trabalho de orientação e acompanhamento dos produtores. 

                E assim foi feito.

                No ano passado, de acordo com o promotor, foi produzido material com todas as orientações para que os produtores regularizassem sua condição. Ele conta que a EMATER forneceu curso de boas práticas aos produtores, e foi elaborada uma nota de orientação que detalhava o procedimento de cada segmento, para fins de regularização.

"Advertiu-se que havia necessidade de adesão dos produtores aos processos de regularização. Em seguida, seriam feitos acompanhamentos desses produtores e feirantes. E haveria uma inspeção para verificar a adesão aos processos de regularização da comercialização e venda dos produtos de origem animal"

                Durante sua "fala", ele explicou que fizera aquele histórico para demonstrar que o que está sendo feito e cobrado pelo Ministério Público "não é o município exigindo ou proibindo nada dos produtores". 

                Ressaltou que a promotoria está apenas exigindo que a lei seja cumprida. 

                Leis federal, estadual e municipal disciplinam o assunto. 

"O município atua como órgão principal fiscalizador, mas essa responsabilidade não é só do município. Então, o que o MP fez foi exigir que a lei seja cumprida"

                A atuação do Ministério Público, afirmou Merrighi, foi num primeiro momento "orientativa e pedagógica". 

                Agora, completou o promotor, será de "acompanhamento, inspeção e fiscalização". 

                Isso, segundo ele, para que Unaí consiga a adesão dos produtores e, por outro lado, a população possa consumir produtos de procedência, com sanidade garantida. 

"Produtos seguros, que o consumidor possa comprar nas feiras e prateleiras, sem oferecer riscos à saúde da população"

                Destacou.

                O promotor de Justiça afirmou ser esta uma "grande oportunidade para termos em Unaí um modelo não só para o estado, mas para o país, de um comércio seguro de inclusão produtiva"

                Considerando que já foram oferecidas aos produtores as oportunidades de regularização, Merrighi foi incisivo: 

"peço aos produtores paciência. Porque terão o Ministério Público no pé de cada um, até que todos se regularizem"

                Sentenciou.

                Antes de finalizar seu pronunciamento, o promotor conclamou a necessidade da parceria das Prefeituras com o Ministério Público, para resultar na regularização da situação dos produtores e, como efeito, segurança dos consumidores na hora de adquirir produtos certificados.

                Com Informações de: 

PMU - UNAÍ-MG.